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Leis Municipais que contemplam benefícios fiscais e outros benefícios
Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas
Lei Complementar 361/2022
Lei dos Galpões
Lei Complementar 316/2021
Isenção de Outorga Onerosa do Direito de Construir (na elaboração e execução dos empreendimentos habitacionais de interesse social)
Lei Complementar 189/2018
Plano de incentivos a projetos habitacionais populares (vinculado ao Programa federal Minha Casa Minha Vida)
Lei n. 13.580/2009.
Benefícios e incentivos para prédios da Região Central (Retrofit)
Lei n. 395/2022
Isenções tributárias para E.H.I.S (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social)
Lei Complementar 189/2018
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